Legislação

A comercialização de produtos da pesca – ou seja, todos os animais marinhos ou de água doce (com exceção dos moluscos bivalves vivos, dos equinodermos vivos, dos tunicados vivos e dos gastrópodes marinhos vivos e todos os mamíferos, répteis e rãs), selvagens ou reprodutores, bem como todas as formas , partes e produtos comestíveis desses animais, está sujeito a informação específica aos operadores econômicos e aos consumidores, adicional às regras gerais dentro da U.E. 

Após a revisão da diretiva europeia, o setor dos sucos de fruta poderá especificar melhor a ausência de açúcar adicionado, bem como o teor de açúcar da fruta.

Impacto ambiental da Política Agrícola Comum da UE: Análise do relatório do JRC sobre redução de emissões e impactos climáticos

A Comissão Europeia propõe reformas nas diretrizes do "café da manhã", visando transparência, nutrição equilibrada e redução de desperdícios.

Parlamento Europeu aprova reforma para Indicações Geográficas em 2023 - Regras estendidas a vinhos e bebidas espirituosas.

O Regulamento CE 1924/06 rege as alegações nutricionais e de saúde em produtos alimentícios, inclusive os não pré-embalados, com exceções específicas.