Termos e Condições

ARTIGO 1 - CAMPO DE APLICAÇÃO

As presentes Condições Gerais de Venda (conhecidas como “CGV”) aplicam-se, sem restrições ou reservas, a qualquer aquisição dos seguintes serviços: Cursos e treinamentos, online e presenciais, no setor dos alimentos, alimentação e agronegócio.

Conforme oferecidos pelo Prestador de Serviços a Clientes, profissionais ou não profissionais (“Clientes ou Cliente”) no site www.verakis.com e outras plataformas relacionadas.

As principais características dos Serviços são apresentadas no site www.verakis.com.

O Cliente é obrigado a lê-lo, antes de efetuar qualquer encomenda. A escolha e aquisição de um Serviço é da exclusiva responsabilidade do Cliente.

Estes Termos e Condições Gerais estão acessíveis a qualquer momento, no site www.verakis.com, e terão precedência sobre qualquer outro documento sobre o assunto.

O Cliente declara ter lido os presentes Termos e Condições Gerais, e tê-los aceites, assinalando a caixa prevista para o efeito, antes de implementar o procedimento de encomenda online no site www.verakis.com, ou plataformas relacionadas.

Salvo prova em contrário, os dados registados no sistema informático do Prestador de Serviços constituem prova de todas as transações concluídas com o Cliente.

Os dados de contato do Prestador de Serviços são os seguintes:

EI Juliana De Toledo Grazini
11 rue du professeur Guérin
95600 Eaubonne

Numéro d'immatriculation : 847841848
E-mail: verakis@verakis.com
‍Telefone: +33620796099

ARTIGO 2 – PREÇO

Os Serviços são prestados aos preços vigentes que aparecem no site www.verakis.com, quando o pedido é registrado pelo Prestador de Serviços.

Os preços são expressos em Euros, incluindo impostos. Podem ser convertidos para Reais (moeda brasileira), para determinados serviços específicos.

Os preços levam em consideração eventuais reduções que possam ser concedidas pelo Prestador de Serviços no site www.verakis.com.

Estes preços são firmes e não podem ser revistos durante o seu período de validade, mas o Prestador de Serviços reserva-se o direito, fora do período de validade, de modificar os preços a qualquer momento.

O pagamento solicitado ao Cliente corresponde ao valor total da compra.

Uma fatura é emitida pelo Prestador de Serviços e entregue ao Cliente, antes do pagamento, total ou parcelar, do Serviço solicitado.

ARTIGO 3 – ENCOMENDA

Cabe ao Cliente selecionar os Serviços que pretende encomendar no site www.verakis.com, de acordo com os seguintes termos:

Serviços online: O Cliente seleciona o Serviço escolhido, no site do Prestador de Serviços, onde aparecem todos os detalhes relativos à prestação deste Serviço. Ele então é direcionado para um formulário, onde deverá fornecer as informações necessárias para se cadastrar no Serviço. Ele poderá então se registrar online e efetuar o pagamento correspondente. Ele receberá um certificado de inscrição, resumindo os detalhes do Serviço, a data de execução e a confirmação do pagamento.

Serviços em presencial ou misto: O Cliente visualiza os detalhes do Serviço no site do Prestador de Serviços. Em seguida, ele entra em contato com o Provedor de Serviços, usando os métodos de contato exibidos no site. Ele concorda com o Prestador de Serviços sobre detalhes relativos ao preço, método e prazos de pagamento. O Cliente fornece então os dados de contacto necessários para estabelecer o contrato. O contrato é enviado ao Cliente, detalhando a relação estabelecida entre o Prestador de Serviços e o Cliente. Se concordar, ele assina o contrato e o devolve ao Prestador de Serviços. A venda só será considerada válida após o pagamento integral do preço. É da responsabilidade do Cliente verificar a veracidade da encomenda, e reportar imediatamente quaisquer erros.

Qualquer encomenda efetuada no site www.verakis.com constitui a celebração de um contrato, celebrado à distância entre o Cliente e o Prestador de Serviços. O Prestador de Serviços reserva-se o direito de cancelar ou recusar qualquer encomenda de um Cliente com o qual exista um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior. O Cliente poderá acompanhar o andamento do seu pedido no site, ou por outro meio de contato com o Prestador de Serviços (e-mail ou telefone).

ARTIGO 4 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O preço é pago através de meio de pagamento seguro, de acordo com os seguintes termos: pagamento com cartão de crédito ou pagamento por transferência bancária para a conta bancária do Prestador de Serviços (cujos dados são comunicados ao Cliente no momento da realização do pedido).

O preço é pago de acordo com as seguintes condições e calendário:

O cronograma deverá ser definido com o cliente, mas não poderá ultrapassar dez (10) parcelas. Em caso de atraso no pagamento das quantias devidas pelo Cliente, fora dos prazos fixados nas condições específicas do contrato estabelecido com o Prestador de Serviços, e após a data de pagamento constante da fatura endereçada ao Cliente, serão aplicadas multas por atraso, calculadas na taxa legal (FR) aplicável ao valor incluindo imposto, do preço de compra constante da referida fatura. Os montantes das ditas multas serão atribuídos automaticamente e de pleno direito ao Prestador de Serviços, sem qualquer formalidade ou aviso prévio. O atraso no pagamento resultará na exigência imediata de todas as quantias devidas pelo Cliente, sem prejuízo de qualquer outra ação que o Prestador de Serviços possa ter o direito de tomar, a este respeito, contra o Cliente. Além disso, o Prestador de Serviços reserva-se o direito, em caso de incumprimento por parte do Cliente, das condições de pagamento constantes das condições específicas do contrato estabelecido entre as partes, de suspender ou cancelar a prestação dos Serviços encomendados pelo Cliente.

Os dados de pagamento através do site, ou plataformas relacionadas, são trocados de forma criptografada, utilizando o protocolo definido pelo provedor de pagamento aprovado, envolvido nas transações bancárias, realizadas no site www.verakis.com ou plataformas relacionadas.

Os pagamentos efetuados pelo Cliente só serão considerados definitivos após a efetiva cobrança, pelo Prestador de Serviços, dos valores devidos.O Prestador de Serviços não será obrigado a fornecer os Serviços solicitados pelo Cliente se o Cliente não pagar o preço integral nas condições indicadas acima.

ARTIGO 5 - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os Serviços encomendados pelo Cliente serão prestados de acordo com os seguintes termos:O Prestador de Serviços tem como objetivo organizar a prestação de serviços educativos segundo três modelos distintos:

Serviços teóricos: o Cliente frequenta cursos em determinado local, ou através da Internet. Todos os detalhes do serviço escolhido são fornecidos ao cliente em documento específico no momento da encomenda.

Serviços práticos: o Cliente participa em visitas técnicas organizadas num ou mais locais determinados. É elaborado um contrato que descreve os termos.

Serviços mistos: o Cliente frequenta cursos e visitas práticas. É elaborado um contrato que descreve os termos.O contrato estabelecido tem por objeto a participação do cliente no serviço, conforme definido nas condições especificas.O serviço, objecto do contrato, é especificado, na sua natureza, no seu tema, no seu conteúdo, nos seus locais, datas, e duração, nas condições especificas.

Os referidos Serviços serão prestados num prazo máximo, especificado no site, ou nas condições específicas do contrato estabelecido entre o Cliente e o Prestador de Serviços. O Serviço objeto da eventual contratação realiza-se nos locais, datas e horários indicados nos documentos fornecidos no momento da encomenda, bem como nas condições específicas do contrato.O Prestador de Serviços compromete-se a envidar todos os esforços para prestar os Serviços encomendados pelo Cliente, no âmbito de uma obrigação de meios e nos prazos acima especificados.

O Prestador de Serviços reserva-se o direito de rescindir livre e unilateralmente, qualquer contrato estabelecido com o Cliente, caso considere que a quota de inscritos não é suficiente e que o custo da sua execução, em caso de número insuficiente de participantes, é prejudicial ao bom funcionamento de sua organização. Nesse caso, o Prestador de Serviços informará os participantes por correio registado com aviso de recepção, ou por correio electrónico se for habitual comunicar desta forma com o(s) participante(s), no prazo de 60 dias corridos, anteriores à data de início do referido Serviço. Neste caso, será oferecido ao Cliente o reembolso total do custo do Serviço, ou o adiamento da sua inscrição para um serviço posterior que será objecto de um novo contrato. No entanto, tal cancelamento não dá direito ao Cliente a qualquer indemnização.

O Cliente poderá cancelar a sua inscrição no referido Serviço e, consequentemente, o eventual contrato estabelecido, sem justa causa, apenas no prazo de 15 dias após a assinatura do referido contrato. Em caso de cancelamento além deste período, todos os valores devidos nos termos deste contrato serão devidos ao Prestador de Serviços, sem qualquer desconto ou redução de preço. Neste caso, o registo assim cancelado pelo Cliente poderá, se assim o desejar, transitar para um Serviço posterior, conduzindo à celebração de um novo contrato.

Em caso de dificuldades de entrada no país onde se realiza o serviço, nenhum valor será reembolsado ao Cliente pelo Prestador de Serviços.

Após a data indicativa de fornecimento, em caso de cancelamento por qualquer motivo que não seja força maior ou ato do Cliente, a venda dos Serviços poderá ser cancelada mediante pedido escrito do Cliente nas condições previstas nos artigos L 216 -2, L 216-3 e L241-4 do Código do Consumidor. As quantias pagas pelo Cliente ser-lhe-ão então devolvidas o mais tardar no prazo de catorze dias a contar da data de rescisão do contrato, excluindo qualquer compensação ou retenção.

Caso exista um pedido específico do Cliente relativo às condições de prestação dos Serviços, devidamente aceite por escrito pelo Prestador de Serviços, os custos relacionados serão sujeitos a posterior faturação específica adicional.

Em ausência de reservas ou reclamações expressamente feitas pelo Cliente no momento da recepção dos Serviços, estes serão considerados conformes com a encomenda, em quantidade e qualidade. O Cliente terá o prazo de um mês a partir do fim da prestação dos Serviços, para apresentar reclamações por email ou correio postal, com todos os documentos comprovativos relevantes, ao Prestador de Serviços. Nenhuma reclamação será validamente aceite em caso de incumprimento destas formalidades e prazos por parte do Cliente. O Prestador de Serviços reembolsará, ou retificará o mais rápido possível e às suas custas, os Serviços cuja falta de conformidade tenha sido devidamente comprovada pelo Cliente.

O Prestador de Serviços não pode ser considerado responsável ou inadimplente por qualquer atraso ou incumprimento resultante da ocorrência de um caso de força maior normalmente reconhecido pela jurisprudência francesa.

Os Serviços prestados através do site do Prestador de Serviços, ou plataformas relacionadas, cumprem a regulamentação em vigor em França. O Prestador de Serviços não pode ser responsabilizado em caso de incumprimento da legislação do país onde os Serviços são prestados, cuja verificação cabe ao Cliente, único responsável pela escolha dos Serviços solicitados.

ARTIGO 6 - DIREITO DE RENUNCIA

Nos termos do artigo L221-18 do Código do Consumidor, “para os contratos que prevêem a entrega regular de mercadorias durante um período definido, o prazo começa a contar a partir do recebimento da primeira mercadoria”, o direito de rescisão pode ser exercido online, através do formulário de rescisão anexo, ou qualquer outra declaração, inequívoca, expressando o desejo de rescisão e, em particular, por correio dirigido ao Prestador de Serviços através do endereço postal ou de e-mail indicado no ARTIGO 1 destes Termos e Condições Gerais.

Se o direito de rescisão for exercido dentro do prazo acima mencionado, apenas será reembolsado o preço dos Serviços encomendados. O reembolso dos valores efectivamente pagos pelo Cliente será efectuado no prazo de 14 dias a contar da recepção pelo Prestador de Serviços da notificação da desistência do Cliente.

ARTIGO 7 – DADOS PESSOAIS

Informa-se o Cliente que a recolha dos seus dados pessoais é necessária à venda dos Serviços e à sua produção e entrega, bem como à sua transmissão a terceiros envolvidos na prestação dos Serviços. Estes dados pessoais são recolhidos exclusivamente para a execução do contrato de serviço.

7.1 Recolha de dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos no site www.verakis.com são os seguintes:Dados de contacto pessoais que permitem identificar com precisão o Cliente e o seu domicílio, e assim poder estabelecer a comunicação e o acompanhamento necessários ao cumprimento dos prazos estabelecidos entre as partes para a prestação dos Serviços encomendados.

Encomenda de Serviços:
Ao solicitar Serviços pelo Cliente:Nomes, nomes próprios, endereço postal, número de telefone e endereço de e-mail. Bem como o número de um documento oficial de identidade.

Pagamento:
No âmbito do pagamento dos Serviços oferecidos no site www.verakis.com, este regista dados financeiros relativos à conta bancária ou cartão de crédito do Cliente/utilizador.

7.2 Destinatários de dados pessoais

Os dados pessoais são reservados para uso exclusivo do Prestador de Serviços. O responsável pelo tratamento dos dados é o Prestador de Serviços, na aceção da Lei de Proteção de Dados e, a partir de 25 de maio de 2018, do Regulamento 2016/679 sobre a proteção de dados pessoais.

7.3 Limitação de processamento

Salvo manifestação expressa do Cliente, os seus dados pessoais não são utilizados para fins publicitários ou de marketing.

7.4 Período de retenção de dados

O Prestador de Serviços conservará os dados assim recolhidos pelo prazo de 5 anos, abrangendo o prazo de prescrição da responsabilidade civil contratual aplicável.

7.5 Segurança e privacidade

O Prestador de Serviços implementa medidas organizacionais, técnicas, de software, e físicas, em termos de segurança digital para proteger os dados pessoais contra alteração, destruição e acesso não autorizado. No entanto, importa referir que a Internet não é um ambiente totalmente seguro, e o Prestador de Serviços não pode garantir a segurança total da transmissão ou armazenamento de informações na Internet.

7.6 Implementação dos direitos do cliente e do usuário

De acordo com a legislação em vigor, os clientes têm o direito de acesso, retificação, oposição, limitação e eliminação dos dados pessoais que lhes digam respeito. Este direito poderá ser exercido a qualquer momento por simples e-mail endereçado à responsável pelo tratamento dos dados, Sra. Juliana de Toledo Grazini dos Santos, no seguinte endereço eletrônico: verakis@verakis.com.

O exercício deste direito não tem consequências para a execução dos serviços, mas os indivíduos não poderão receber determinadas informações ou ofertas comerciais. Em aplicação da regulamentação aplicável aos dados pessoais, os Clientes e utilizadores do site www.verakis.com têm os seguintes direitos:

Podem atualizar ou eliminar dados que lhes digam respeito das seguintes formas;
Podem apagar a sua conta escrevendo para o endereço de e-mail verakis@verakis.com;
Podem exercer o seu direito de acesso para conhecer os dados pessoais que lhes dizem respeito, escrevendo para o endereço verakis@verakis.com;
‍Se os dados pessoais mantidos pelo Prestador de Serviços forem imprecisos, ele poderá solicitar uma atualização das informações escrevendo para verakis@verakis.com;
Podem solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis, escrevendo para verakis@verakis.com;
Podem solicitar a portabilidade dos dados detidos pelo Prestador de Serviços para outro prestador de serviços; Podem opor-se ao tratamento dos seus dados pelo Prestador de Serviços.

Estes direitos, desde que não se oponham à finalidade do tratamento, podem ser exercidos através do envio de um pedido por correio ou e-mail ao Responsável pelo Tratamento, cujos dados de contacto são indicados acima. O responsável pelo tratamento deve fornecer uma resposta no prazo máximo de um mês. Em caso de recusa de atendimento ao pedido do Cliente, este deverá fundamentar. O Cliente é informado que em caso de recusa, poderá apresentar reclamação junto do CNIL (3 place de Fontenoy, 75007 PARIS) ou contactar uma autoridade judicial. O Cliente poderá ser solicitado a marcar uma caixa sob a qual concorda em receber e-mails informativos e publicitários do Prestador de Serviços. Ele terá sempre a possibilidade de retirar o seu consentimento a qualquer momento, contactando o Prestador de Serviços (dados de contacto acima) ou seguindo o link de cancelamento de subscrição.

ARTIGO 8 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

O conteúdo do site www.verakis.com é propriedade do Prestador de Serviços e dos seus parceiros, e está protegido pelas leis francesas e internacionais relativas à propriedade intelectual. Qualquer reprodução total ou parcial deste conteúdo é estritamente proibida e pode constituir crime de contrafacção.

ARTIGO 9 - LEI APLICÁVEL – LÍNGUA

Estes Termos e Condições Gerais e as operações deles resultantes são regidos e sujeitos à lei francesa. Estes Termos e Condições Gerais estão escritos em portugês. No caso de serem traduzidos para uma ou mais línguas estrangeiras, apenas o texto francês fará fé em caso de litígio.

ARTIGO 10 – LITIGIOS

Para qualquer reclamação, contacte o serviço de apoio ao cliente através do endereço postal ou de e-mail do Prestador de Serviços, indicado no ARTIGO 1 destes Termos e Condições Gerais. Informa-se o Cliente que pode em qualquer caso recorrer à mediação convencional, com os órgãos de mediação sectorial existentes, ou a qualquer método alternativo de resolução de litígios (conciliação, por exemplo) em caso de litígio.Neste caso, o mediador designado é

E-mail : _______________.

Informa-se ainda o Cliente que também pode utilizar a plataforma de Resolução de Litígios Online (ODR): https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show

Todos os litígios relativamente aos quais as transações de compra e venda, concluídas em aplicação dos presentes Termos e Condições Gerais, não tenham sido objeto de resolução amigável entre o vendedor ou por mediação, serão submetidos aos tribunais competentes nas condições da lei comum francesa.

Em vigor a partir de 01/01/2024