O Parlamento Europeu aprovou em primeira leitura, a 31 de maio de 2023, a proposta de regulamento sobre as ‘Indicações Geográficas e Regimes de Qualidade da UE’, para a reforma das regras sobre DOP, IGP e ETG.
O campo de aplicação do novo regulamento estende-se aos vinhos e bebidas espirituosas, com a alteração do reg. EU 1308/2013 (OCM única) e reg. EU 2019/787 (bebidas espirituosas), além de substituir o reg. UE 1151/2012. e selos de qualidade
O campo de aplicação do novo regulamento estende-se aos vinhos e bebidas espirituosas, com a alteração do reg. EU 1308/2013 (OCM única) e reg. EU 2019/787 (bebidas espirituosas), além de substituir o reg. UE 1151/2012.
As Indicações Geográficas (IGs) podem identificar produtos agroalimentares tradicionais (há pelo menos 30 anos) vinculados a territórios.
A Comunidade Econômica Europeia introduziu um regime exclusivo para a proteção das Indicações Geográficas, a partir do reg. EEC 2081, 2082/1992, que em alguns aspectos produz efeitos semelhantes aos direitos de propriedade intelectual.
Válido hoje na UE e nos países que com ela tenham celebrado acordos de reconhecimento mútuo para algumas das respetivas Indicações Geográficas.
Eles se distinguem em:
- DOP (Denominação de Origem Protegida), ou AOP (Appellation d’Origine Protégée): Identifica produtos tradicionais cujas características, qualidades e fases de produção estão totalmente ligadas ao local ou região (ou em casos especiais ao país de origem).
- IGP (Indicação Geográfica Protegida, Indication Géographique protégée): Distingue produtos que apresentem pelo menos uma das fases de produção (não todas, como no caso das DOP), bem como qualidade, reputação ou outras características atribuíveis ao local, região ou país de origem (novo regulamento da UE nos artigos 37.º e 48.º).
- ETG (Especialidade Tradicional Garantida, Spécialité Traditionnelle Garanti): Inclui preparações reconhecidas e protegidas pela UE, cujas peculiaridades dependem de uma composição tradicional do produto, de uma receita típica ou de um método de produção tradicional (art. 54).
As novas regras não devem discriminar microempresas ou pequenas e médias empresas (artigo 8.4.a).
«Os Estados-Membros podem estabelecer regras que assegurem que, para cada indicação geográfica, apenas possa funcionar um agrupamento de produtores que represente a maioria dos produtores e que a adesão ao agrupamento de produtores e a contribuição para os custos associados ao exercício das competências do agrupamento de produtores e ao cumprimento dos suas responsabilidades são obrigatórias para todos os produtores’ (novo art. 32.1).
As associações de ‘produtores’ podem tomar medidas para valorizar os produtos e, se necessário, tomar medidas para prevenir ou opor-se a qualquer medida ou prática comercial que seja, ou corra o risco de ser, prejudicial à imagem e valor dos seus produtos, incluindo a desvalorização das práticas de marketing e reduções de preços’ (artigo 32.2.ea). Com todo o respeito à liberdade de empresa e às regras que supervisionam a concorrência no mercado da UE.
Os Estados-Membros voltam a ser os verdadeiros protagonistas do procedimento de registo das Indicações Geográficas.
O novo regulamento prevê que:
- agrupamentos de produtores solicitarem ao Estado-Membro o registo de uma nova DOP, IGP ou ETG,
- o Estado-Membro avalia o pedido e abre um processo nacional de oposição, de facto semelhante ao do registo de marcas. E na hipótese de resultado favorável, o próprio Estado apresenta o pedido à Comissão Europeia,
- a Comissão, por sua vez, examina o pedido e abre o processo de oposição, mas neste caso a nível global. De facto, a União Europeia decidiu em 2019 aderir ao Acordo de Lisboa de 1958 e assim subordinar as Indicações Geográficas ao regime superior das marcas internacionais.
Durante esta última fase e até à decisão final, os Estados-Membros podem conceder proteção transitória ao produto a nível nacional, sem prejudicar o mercado interno ou o comércio internacional (Título II, Capítulo II).
O texto aprovado pelo Parlamento Europeu em 31 de maio de 2023 será enviado ao Conselho e à Comissão para definir um acordo no trílogo (ou seja, acordo entre as três instituições). O texto final do compromisso poderia então retornar a Estrasburgo na sessão plenária de outubro de 2023, com a possível entrada em vigor do novo regulamento em janeiro de 2024.
O novo regulamento confirma a possibilidade de os Estados-Membros manterem regimes de qualidade facultativos no território nacional e a indicação facultativa «produto de montanha» para produtos cujas matérias-primas, alimentação animal e fases de transformação, exceto em casos raros justificados, ocorram em zonas montanhosas.
Há um pedido para ser introduzido um novo rótulo de qualidade opcional "produto do agricultor", a fim de fornecer aos consumidores informações sobre uma característica específica do produto. Os Estados-Membros devem estabelecer os critérios que um produto deve cumprir para poder utilizar esta «marca de qualidade facultativa» (considerando 53.a).
Texto: Tradução livre Verakis Food Academy
Imagem: Envato Element - Rimidolove
